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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 07 de Junho de 2006 - 01:00 - Lida 583 vezes
Princípio da insignificância (adoção). Furto (pequeno valor). Tipicidade (inexistência).
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 663.912 - MG (2004/0078383-7) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES RECORRENTE: ALEX SANDRO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉA ABRITTA GARZON TONET - DEFENSORA PÚBLICA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA Princípio da insignificância (adoção). Furto (pequeno valor). Tipicidade (inexistência). 1.A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas ? coisas ...
