Petição. Execução. Comutação de pena. Indulto presidencial. Matérias não apreciadas pelo juízo singular, tampouco pelo tribunal a quo.

Petição. execução. comutação de pena. indulto presidencial

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. PETIÇÃO Nº 5.606 - RS (2007/0118547-5) RELATORA: MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) REQUERENTE: SILMAR DE ALMEIDA LIMA (PRESO) REQUERIDO: JUSTIÇA PÚBLICA EMENTA CRIMINAL. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. INDULTO PRESIDENCIAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO SINGULAR, TAMPOUCO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1- Evidenciado que os pedidos de comutação de pena e de indulto presidencial não foram ...

Palavras-chave: Indulto presidencial