Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 14 de Setembro de 2005 - 01:00 - Lida 617 vezes
Perda dos dias remidos. Art. 127 da LEP.
HABEAS CORPUS Nº 40.189 - RJ (2004/0174279-5) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO: SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALAN DOS SANTOS JÚNIOR (PRESO) EMENTA CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ARTIGO 127 DA LEP. ORDEM DENEGADA. I. Não se caracteriza como constrangimento ilegal, a decretação de perda dos dias remidos pelo Juízo da Execução, quando demonstrada ...
