Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 30 de Maio de 2012 - 11:45 - Lida 342 vezes
Penal. Recurso em habeas corpus. Lei Maria da Penha.
Ex-namorados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
EMENTA PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. EX-NAMORADOS. APLICABILIDADE. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REALIZAÇÃO SEM A PRESENÇA DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento jurisprudencial no sentido de que a ameaça cometida por ex-namorado que não se conforma com o rompimento do vínculo configura violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/06. II. ...