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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Penal. Recurso em habeas corpus. Lei Maria da Penha.

Ex-namorados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

EMENTA PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. EX-NAMORADOS. APLICABILIDADE. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REALIZAÇÃO SEM A PRESENÇA DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento jurisprudencial no sentido de que a ameaça cometida por ex-namorado que não se conforma com o rompimento do vínculo configura violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/06. II. ...

Palavras-chave: Lei Maria da Penha; Aplicabilidade; Ex-Namorados; Preliminar