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Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Penal. Proporcionalidade das penas-base. Contradição

Embargos de Declaração em Recurso Especial (Agravo). 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL (AGRAVO). PENAL. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS-BASE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO PELOS EMBARGANTES DAS REPRIMENDAS FINAIS COMO SE FOSSEM AS PENAS-BASE.1. As penas mencionadas pela defesa nos embargos de declaração como sendo as penas-base, na verdade, dizem respeito às penas finais dos delitos, ou seja, aquelas obtidas após transcorrido todo o critério trifásico, e não à pena-base, que é fixada logo na primeira etapa desse critério.2. A tese ...

Palavras-chave: CP Embargos de Declaração Recurso Especial Proporcionalidade Penas-Base