Penal. Habeas corpus . Formação de quadrilha.

Crime contra a ordem tributária. Fraudem lictações. Prévio mandamus dengado.

EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS . FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME  CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDEM LICTAÇÕES.  PRÉVIO MANDAMUS DENGADO. PRESNTE WRIT SUBSTIUTIVO  DE RECURSORDINÁRIO. INVIABILDADE. VIA INADEQUADA.  INTERCEPTAÇÃO TELFÔNICA. INDEVIDO ACESO DO  MATERIAL OBTIDO. SIMLITUDE DE OFÍCIOS DE UMA DADA  OPERADORA DE TELFONIA COM OUTROS DECLARDOS  ILEGAIS EM FEITO DIVERSO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.  IMPOSIBLIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA NOS AUTOS. NULIDADE DO  MONITORAMENTO ...

Palavras-chave: direito penal habeas corpus