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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Penal. Habeas corpus.

Formação de quadrilha, corrupção ativa e fraude à licitação. Interceptação telefônica.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 91.559 - RJ (2007/0231241-7) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE: FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILEGALIDADE. NÃO-CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação ...

Palavras-chave: Formação de quadrilha