Penal. Furto tentado. Diversos objetos.

Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.

EMENTA PENAL. FURTO TENTADO. DIVERSOS OBJETOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da conseqüente intranqüilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, persiste o seu caráter fragmentário e subsidiário, dependendo a sua atuação da existência de ofensa a bem jurídico relevante, não defendido de forma eficaz por outros ramos do direito, de ...

Palavras-chave: Insignificância; Tentativa de Furto; Supermercado; Itens; Aplicação