Fonte: STJ
Postado em 20 de Outubro de 2017 - 11:15 - Lida 471 vezes
Penal. Furto qualificado. Pena inferior a quatro anos
Agravo Regimental no Recurso Especial.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA N. 269/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. De acordo com a Súmula 269/STJ, 'é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais'.2. Agravo regimental desprovido.(STJ - Agrg no Recurso Especial nº 1.621.810 - SP ...