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Fonte: STJ

Penal. Furto qualificado. Pena inferior a quatro anos

Agravo Regimental no Recurso Especial.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA N. 269/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. De acordo com a Súmula 269/STJ, 'é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais'.2. Agravo regimental desprovido.(STJ - Agrg no Recurso Especial nº 1.621.810 - SP ...

Palavras-chave: Furto Qualificado Súmula STJ Agravo Regimental Recurso Especial