Penal. ECA. Ato Infracional equiparado ao Delito de Estupro de Vulnerável

Medida Socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aplicada dois anos após os fatos.

PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA DOIS ANOS APÓS OS FATOS. PROPORCIONALIDADE E ATUALIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE CONSIDERADAS POR OCASIÃO DA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. Consoante o disposto no artigo 113 do ECA, às medidas socioeducativas aplicam-se as disposições contidas nos artigos ...

Palavras-chave: ECA Habeas Corpus Ato Infracional Estupro de Vulnerável Medida Socioeducativa