Penal e Processual. Tráfico de Drogas. Absolvição

Habeas Corpus substitutivo de recurso. Via inadequada.

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. GRAVIDADE DO DELITO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DETRAÇÃO. PLEITO SUPERADO PELA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a ...

Palavras-chave: Crimes Hediondos Lei de Drogas CP CPP.Tráfico de Drogas Habeas Corpus