Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Penal e processual penal. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso.

Não conhecimento do Writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Extorsão mediante seqüestro, na forma qualificada.

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO, NA FORMA QUALIFICADA (ART. 159, § 1º, CP). SUJEITO PASSIVO IDOSO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA INSERIDA PELO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741, DE 01/10/2003) A FATO OCORRIDO EM 09/07/2001. RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ...

Palavras-chave: Estatuto do Idoso; Lei; Redução Penal; Habeas Corpus