Fonte: STJ
Postado em 22 de Março de 2017 - 15:57 - Lida 463 vezes
Penal e Processo Penal. Habeas Corpus substitutivo de Recurso
Pleito de revogação da Prisão Preventiva não deduzido perante a corte de origem.
PENAL E PROCESSO PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO DEDUZIDO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. Hipótese na qual o ...