Penal. Conflito de competência. Crime de responsabilidade. Malversação de verbas do FUNDEB.

Prestação de contas ao tribunal de contas do estado. Ausência de interesse da união. Inapliacabilidade da súmula 208/STJ. Competência da Justiça Estadual.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.790 - RJ (2007/0187837-6) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS RÉU: ÂNGELA REGINA FIGUEIREDO DA SILVA LOMEU RÉU: CARLOS EDUARDO RIBEIRO RÉU: JÚLIO CÉSAR RODRIGUES RÉU: MARCOS CEZAR RODRIGUES SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE MAGÉ - SJ/RJ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MAGÉ - RJ EMENTA PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ...

Palavras-chave: conflito de competência