Penal. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Furto Praticado durante o Repouso Noturno. Estabelecimento Comercial vazio. Incidência da Majorante.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAZIO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83?STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido da incidência da majorante prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal, mesmo na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno em estabelecimento comercial vazio.2. O óbice contido na Súmula 83?STJ também se aplica ao ...

Palavras-chave: Súmula STJ CP CF Agravo Improvido