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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Penal. Admissibilidade. Intempestividade. Ministério Público. Contagem de prazo. Agravo ao qual se nega provimento.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Nilson Naves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 699.857 - RS (2004/0137445-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDETE MARIA AGNINI EMENTA AGRAVO REGIMENTAL ANTE AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O membro do Ministério Público possui prerrogativa de que o prazo para a interposição de ...

Palavras-chave: intempestividade