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Fonte: STJ

Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus. Artigo 508 do CPP

Afastamento de medidas cautelares alternativas impostas ao corréu.

PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS IMPOSTAS AO CORRÉU. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. SIMILITUDE NA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.1. Conforme disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal ? CPP, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos ...

Palavras-chave: CPP Pedido de Extensão Habeas Corpus Afastamento Medidas Cautelares Alternativas