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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Organização criminosa, dispensa ilegal de licitação, fraude à licitação, peculato e lavagem de capitais

Recurso em Habeas Corpus.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, FRAUDE À LICITAÇÃO, PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA, DE MATERIALIDADE, E DE ALTA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a ...

Palavras-chave: CPP CF Organização Criminosa Fraude à Licitação Peculato Lavagem de Capitais