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Domingo, 18 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Lesão Corporal. Violência Doméstica. Lei Maria da Penha

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 588?STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. ARTIGO 77, II, DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do ...

Palavras-chave: Lesão Corporal Violência Doméstica Lei Maria da Penha CP Súmula STJ Habeas Corpus