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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Lei Maria da Penha. Negativa de autoria.

Recorrente acusado de ameaça (art. 147 do CPB) contra sua ex-mulher e filhos com arma de fogo.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.499 - MG (2009/0146180-5) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE: ALEXANDRE BENEVIDES MARTINS ADVOGADO: RICARDO EUGÊNIO DA CRUZ VITORINO RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. RECORRENTE ACUSADO DE AMEAÇA (ART. 147 DO CPB) CONTRA SUA EX-MULHER E FILHOS COM UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. ...

Palavras-chave: Lei Maria da Penha