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Fonte: STJ

Latrocínio Tentado e Porte de Arma de Fogo. Violação do artigo 59 do Código Penal

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS EM ELEMENTOS QUE REFOGEM AO TIPO PENAL. CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. SÚMULA 7?STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. "Não configura constrangimento ilegal as exasperações das penas-base, justificadas pelas circunstâncias dos crimes, que extrapolam os elementos inerentes aos tipos penais e revelam ...

Palavras-chave: CP Súmula STJ Latrocínio Tentado Porte de Arma Agravo Regimental Recurso Especial