Juiz de Direito denunciado por crimes previstos no Código Eleitoral

Denúncia rejeitada pelo tribunal regional eleitoral. Promoção ao cargo de desembargador antes da análise do recurso especial

RECURSO ESPECIAL PARA REAPRECIAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. JUIZ DE DIREITO DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 305, 296 E 350 DO CÓDIGO ELEITORAL, 147 E 331 DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 3º, a, E ARTIGO 4º, a, DA LEI Nº 4.898?65. DENÚNCIA REJEITADA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR ANTES DA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO À CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Validade dos atos praticados pelo Tribunal competente antes ...

Palavras-chave: Juiz Direito Denúncia Crime Eleitoral