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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 31 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 462 vezes
Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos.
Remissão a documentos do inquérito que indicam a autoria. Possibilidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 75.038 - CE (2007/0011622-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: JOSÉ LUÍS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE: ALEXANDRE CRAVEIRO DE MACEDO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. REMISSÃO A DOCUMENTOS DO INQUÉRITO QUE INDICAM A AUTORIA. POSSIBILIDADE. 2. CRIMES SOCIETÁRIOS. QUALIDADE DE ...
