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Domingo, 22 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Homicídio culposo e embriaguez ao volante. Pena-base acima do mínimo legal

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL ? CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. PENA-BASE ACIMA. ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ...

Palavras-chave: CP Homicídio Culposo Embriaguez ao Volante Habeas Corpus Substitutivo