HC. Trancamento da ação penal. Crime contra o meio ambiente. Crime permanente.

Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ordem denegada.

EMENTA   HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SÚMULA 711. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.   1. Ainda que a vegetação tenha sido retirada quando a área não era considerada de preservação ambiental e antes da vigência da Lei do Meio Ambiente, a conduta do Paciente é típica, uma vez que o seus atos no sentido de impedir a regeneração natural da flora ...

Palavras-chave: HC Trancamento da ação penal Meio ambiente Crime permanente Prescrição Atipicidade