Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 09 de Setembro de 2008 - 01:00 - Lida 600 vezes
HC. Nulidade. Lei nº 9.099/95. Descumprimento de acordo firmado e homologado em transação penal. Oferecimento de denúncia.
Impossibilidade. Sentença homologatória. Coisa julgada material e formal. Execução da multa pelas vias próprias. Recurso provido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 33.487 - SP (2004/0013773-4) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: LUCIANO ALENCAR NEGRÃO CASERTA - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPETRADO: SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JAIR VITORIANO FERREIRA EMENTA CRIMINAL. HC. NULIDADE. LEI Nº 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA ...