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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 15 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 832 vezes
HC. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Ministério público.
Requerimento de instauração de inquérito.
Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 93.599 - SC (2007/0256477-6) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: JEREMIAS FELSKY ADVOGADA: MORENA PAULA SOUTO DERENUSSON SILVEIRA E OUTRO(S) IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: IVAN SERGIO KURTZ EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO ...
