Habeas Corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Homicídio.

Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

EMENTA HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES. HOMICÍDIO. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 457 DO CPP. RÉU E ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA O ATO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus , a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Homicídio Tentativa Mulher Filhos