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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Calúnia. Registro de ocorrência policial.

Ausência de intenção de caluniar. Conduta atípica.

EMENTA HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. CALÚNIA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CALUNIAR. CONDUTA ATÍPICA. 1. Para configuração do crime de calúnia, exige-se a presença simultânea da imputação de fato qualificado como crime, da falsidade da imputação e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. Ausente o animus caluniandi , não se configura o delito em questão. 2. No caso concreto, a conduta do paciente ? procurador federal ?, ao registrar a ocorrência ...

Palavras-chave: Calúnia; Ação Penal; Abuso de Poder; Seguro Social; Ocorrência Policial