Fonte: STJ
Postado em 25 de Abril de 2017 - 16:42 - Lida 508 vezes
Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação
Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM.1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus.2. Na espécie, existe manifesta ilegalidade no tocante à ...