Habeas Corpus substitutivo de Recurso Próprio. Busca e Apreensão

Crimes contra a Administração Pública.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO. INVIABILIDADE DO WRIT. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.2. ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Recurso Próprio Busca e Apreensão Crimes Administração Pública