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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Habeas corpus . Substitutivo de recurso próprio.

Estelionato e apropriação indébita.

EMENTA HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL Processo nº HC ...

Palavras-chave: advogado acusação estelionato suspensão reversão exercício profissional