Habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita qualificada.

Violação ao princípio do juiz natural.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 136.028 - SP (2009/0090105-0) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: HELENA ROSA RODRIGUES COSTA - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CRISTIANA YUMIKO YOKOMIZO EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. PROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, COMPOSTA POR JUÍZES NÃO INTEGRANTES DO QUADRO DE JUÍZES DE ...

Palavras-chave: apropriação indébita