Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 03 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 601 vezes
Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Art. 33 e art. 35 da Lei nº 11.343/06.
Ordem concedida.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 128.820 - MG (2009/0028511-0) RELATOR: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE: LUCIANO CAETANO ALVES ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO CARREIRA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: LUCIANO CAETANO ALVES (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 33 e ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO ...