Habeas corpus - Prevaricação, condescendência criminosa e inobservância de lei

Habeas corpus - prevaricação, condescendência criminosa e inobservância de lei, Código penal militar

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 82.139 - MS (2007/0097398-3) RELATORA: MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) IMPETRANTE: ODIVAN CÉSAR AROSSI IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: AIRTON PEREIRA EMENTA HABEAS CORPUS - PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA E INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - CÓDIGO PENAL MILITAR - CONDENAÇÃO POR UM ANO E NOVE MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM ...

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