Habeas corpus. Julgamento de revisão criminal. Resultado que negou provimento ao recurso.

Impetração que aponta o erro na contagem dos votos. Constatação do empate pela leitura das notas taquigráficas.

EMENTA HABEAS CORPUS . JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. RESULTADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IMPETRAÇÃO QUE APONTA O ERRO NA CONTAGEM DOS VOTOS. CONSTATAÇÃO DO EMPATE PELA LEITURA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. APLICAÇÃO DO ART. 615, § 1.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. "A condenação penal definitiva imposta pelo Júri é passível, também ela, de desconstituição mediante revisão criminal, não lhe sendo oponível a cláusula constitucional da soberania do veredicto do Conselho de ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Homicídio Qualificado; Revisão Criminal Empate Favorecimento