Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial.

EMENTA HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. QUADRILHA ARMADA, ESTELIONATOS, FURTOS E FALSIFICAÇÕES. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS. DINÂMICA DELITIVA E DIVISÃO DE TAREFAS APRESENTADAS DE FORMA CLARA. AMPLA DEFESA ...

Palavras-chave: ação penal habeas corpus