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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Habeas corpus. Furto qualificado-privilegiado. Possibilidade.

Falta de avaliação dos bens furtados. Presunção do pequeno valor. Ordem concedida.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 124.238 - MG (2008/0279585-0) RELATOR: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE: MATHEUS MARLON FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO CARREIRA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: MATHEUS MARLON FERREIRA EMENTA HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. FALTA DE AVALIAÇÃO DOS BENS FURTADOS. PRESUNÇÃO DO PEQUENO VALOR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se os bens ...

Palavras-chave: habeas corpus