Habeas Corpus. Fundo de investimento da Amazônia. Financianento. Liberação de parcelas. Fraude. Estelionato.

Não ocorrência. Crime previsto no art. 2º, IV da Lei 8.137/90. Falsificação de documentos. 2. 3. Ordem concedida.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 103.055 - TO (2008/0066217-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE: SALUSTIANO SALES DE FREITAS PACIENTE: JOÃO LUIZ FONTENELE SALES PACIENTE: JOÃO BOSCO FERREIRA GOMES EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA. FINANCIANENTO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS. FRAUDE. ESTELIONATO. NÃO OCORRÊNCIA. ...

Palavras-chave: habeas corpus