Habeas Corpus. Execução Penal. Falta Grave

Agravo Regimental.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL REEXAME. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL, EXCETO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E INDULTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ...

Palavras-chave: CP Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Agravo Regimental