Habeas corpus. Evasão de divisas. Pretensão de absolvição do paciente.

Condenação transitada em julgado.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 123.963 - PR (2008/0278070-1) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: AMAURI SILVA TORRES IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: EDER CARLOS FURLAN EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. Inviável é a utilização do habeas ...

Palavras-chave: habeas corpus