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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos.

Abolitio criminis inexistente.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 83.788 - MG (2007/0122271-5) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: JOSÉ GALDINO PEREIRA ADVOGADO: ANDREA ABRITTA GARZON TONET - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: JOSÉ GALDINO PEREIRA EMENTA HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 12.015/09. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. ABOLITIO CRIMINIS INEXISTENTE. 1. A ...

Palavras-chave: violência presumida