Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 29 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 660 vezes
Habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos.
Abolitio criminis inexistente.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 83.788 - MG (2007/0122271-5) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: JOSÉ GALDINO PEREIRA ADVOGADO: ANDREA ABRITTA GARZON TONET - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: JOSÉ GALDINO PEREIRA EMENTA HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 12.015/09. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. ABOLITIO CRIMINIS INEXISTENTE. 1. A ...