Habeas Corpus. ECA. Ato Infracional análogo ao crime de Tráfico de Drogas

Reiteração de Ato Infracional.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE DO REGIME DE SEMILIBERDADE.1. Não é cabível, no caso concreto, a medida de internação prevista no artigo 122 do ECA, tendo em vista a infração imputada ao paciente ter sido cometida sem violência (tráfico de drogas) além de envolver uma quantidade pequena de drogas (10 g de cocaína, na forma de ...

Palavras-chave: Habeas Corpus ECA Ato Infracional Tráfico de Drogas