Habeas corpus. Direito penal.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor.

EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. PERDÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO NEGADO DE FORMA FUNDAMENTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DO WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PLEITOS DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR OU REDUÇÃO DO PRAZO. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E IMEDIATA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA ...

Palavras-chave: Homicídio Culposo; Direito Penal; Habeas corpus