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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 20 de Maio de 2013 - 12:50 - Lida 437 vezes
Habeas corpus. Crime contra a vida.
Aplicação imediata. Desenvolvimento regular do feito. Precedentes.
EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/08. INTIMAÇÃO POR EDITAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. HC ...
