Habeas Corpus. Cerceamento de Defesa

Ausência de Intimação Pessoal do réu do julgamento do Recurso de Apelação que confirma condenação em Primeiro Grau. Nulidade ausente. Intimação da Defensoria Pública.

HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE CONFIRMA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE AUSENTE. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. OPÇÃO POR NÃO INTERPOR RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ORDEM DENEGADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto ...

Palavras-chave: CPP Habeas Corpus Cerceamento de Defesa Ausência Intimação Pessoal