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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 04 de Abril de 2006 - 01:00 - Lida 529 vezes
Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Réu primário. Bem de pequeno valor.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 794.021 - RS (2005/0167479-0) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: GILMAR MULLER DOS SANTOS ADVOGADO: NESY MARINA RAMOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS EMENTA CRIMINAL. RESP. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. BEM DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. A aplicação do princípio da ...
