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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 26 de Setembro de 2005 - 01:00 - Lida 566 vezes
Falsificação de documento público. Nulidade.
HABEAS CORPUS Nº 39.610 - BA (2004/0162348-8) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: AÉCIO PALMA BATISTA EMENTA CRIMINAL. HC. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NULIDADE. DESPACHO EXARADO POR JUIZ IMPEDIDO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO EVIDENCIADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que se sustenta a ...
