Falsidade ideológica. Lei de registros públicos. Matéria não decidida pela corte estadual. Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do STF. Crime de falsidade ideológica.

Recurso especial interposto por Ruth Rebello de Oliveira, assistente de acusação, contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 519.969 - RJ (2003/0030300-7) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE: RUTH REBELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO RECORRIDO: JOÃO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO E OUTRO ADVOGADO: RICARDO XAVIER ARAÚJO FEIO E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL. ENUNCIADOS NºS 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...

Palavras-chave: Falsidade ideológica