Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 26 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 582 vezes
Execução penal. Recurso especial. Homicídio culposo.
Pena de suspensão de habilitação.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 942.278 - PR (2007/0081663-6) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: CÍCERO FRANCISCO RODRIGUES ADVOGADO: CRISTHIANO JUSTUS SOARES DE LIMA EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. PENA PRINCIPAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ...